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STF proíbe nota zero para redação do Enem que ferir direitos humanos



A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, manteve neste sábado (4) uma decisão anterior da Justiça que proíbe zerar a nota de redação do Enem que tiver texto ferindo os direitos humanos. A decisão já vale para a edição deste ano do ENEM, cuja prova de redação será aplicada neste domingo.
Pelo edital do Enem 2017, será atribuída nota zero à redação “que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada ‘anulada’”. No último dia 26, uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou a suspensão desta parte do edital.
Tanto PGR (Procuradoria-Geral da República), quanto AGU (Advocacia-Geral da União) recorreram ao Supremo que, neste sábado, através da ministra Cármen Lúcia, negou recurso.
Para a PGR, a suspensão da aplicação de item do edital a uma semana da prova “gera insegurança, com prejuízo aos participantes que se prepararam para o exame”. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltara, no pedido ao STF, que a previsão de anular redações que desrespeitem direitos humanos consta nos editais das provas do Enem desde 2013, não sendo, portanto, regra nova.
“A regra editalícia com aplicação suspensa pela decisão na origem tem tal previsão desde, pelo menos, o ano de 2013, não gerando os efeitos deletérios pugnados pela autora da ação civil pública. Ao contrário, toda a preparação dos participantes do Enem 2017 foi realizada com base nas regras contidas no edital do certame, dentre as quais a necessidade de respeito aos direitos humanos prevista no item 14.9.4. [do edital]”, ressaltou Raquel.
Em 2016, 4.804 redações do Enem receberam nota zero por desrespeito aos direitos humanos – o tema daquela edição foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também recorreu ao STF e alertou para o risco à ordem pública, já que decisão do TRF-1 “já foi amplamente noticiada pela imprensa, gerando nos mais de 6.000.000 (seis milhões) de alunos que prestarão o exame a falsa expectativa de que estarão livres para desrespeitar abertamente os direitos humanos na redação, isentos das justas e necessariamente rigorosas consequências previstas desde sempre no edital”.
Para a AGU, a decisão da 5ª Turma do TRF-1 interferiu “indevidamente” na atividade da administração federal, mais precisamente no critério de correção do Enem, “em evidente ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”.
O que o Enem considera respeito aos direitos humanos
Em sua cartilha para os candidatos, em 2017, o INEP faz alguns apontamentos em relação ao respeito aos direitos humanos, na redação, entre os quais:
“Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos). Fique atento: apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas na Competência 5, a menção ou a apologia a tais ideias em qualquer parte de seu texto levará sua prova a ser anulada”.
“Em resumo, na prova de redação do Enem, constituem desrespeito aos DH propostas que incitam as pessoas à violência, ou seja, aquelas em que transparece a ação de indivíduos na administração da punição, por exemplo, as que defendem a “justiça com as próprias mãos”. Por isso, não caracterizam desrespeito aos DH as propostas de pena de morte ou prisão perpétua, uma vez que conferem ao Estado a administração da punição ao agressor. Essas punições não dependem de indivíduos, configuram-se como contratos sociais cujos efeitos todos devem conhecer e respeitar em uma sociedade”.

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