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Projeto de lei 21.914/16 não aumenta carga tributária, diz governo


  

O projeto de lei 21.914/16, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, não prevê aumento de carga tributária como tem sido equivocadamente veiculado, mas apenas estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do ICMS cobrado nas operações de venda e não repassado ao Estado em função do benefício concedido, de acordo com informações divulgadas pelo governo.
 
"A medida repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhuma repercussão para segmentos que não usufruem desses benefícios, esclarece ainda a Secretaria da Fazenda do Estado. Criados com o objetivo de atrair investimentos para a Bahia, esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido. De acordo com o projeto em pauta, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado, diz trecho da nota divulgado pelo governo.
 
A fixação de contrapartidas para a concessão de incentivos fiscais, esclarece ainda a Secretaria, está em sintonia com os encaminhamentos no âmbito nacional, incluindo o governo federal e os demais estados, para o enfrentamento da crise econômica que pressiona fortemente as finanças públicas.
 
Segundo o Estado, os governadores nordestinos deliberaram pela adoção da medida por todos os estados da região. A decisão consta da Carta de Maceió, documento final do V Encontro de Governadores do Nordeste, realizado no dia 19 de maio na capital alagoana. O projeto de lei do governo baiano baseia-se ainda no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país e é presidido pelo ministro da Fazenda.
 
O governo ressalta ainda que ao lado do controle dos gastos e do esforço de recuperação da capacidade do fisco estadual, a redução de benefícios fiscais está alinhada às iniciativas do governo baiano para assegurar a manutenção do equilíbrio fiscal e a operacionalidade da máquina pública, com destaque para os serviços de educação e saúde.
 

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