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Ato de Temer fere Lei de Responsabilidade, diz Câmara


Parecer técnico diz que ato de Temer apresenta

Um parecer técnico da Câmara de Deputados defende que a primeira medida provisória de Michel Temer apresenta "incompatibilidades" com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição. De acordo com a coluna Painel da Folha de S. Paulo, o estudo aponta que a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria "prévia dotação" e "autorização específica" da lei de diretrizes orçamentárias.
Além disse, o parecer técnico indica que não há estimativa do impacto financeiro, nem demonstração de recursos para custeio.
O governo contesta essa avaliação. Contudo, o documento servirá de subsídio para a tramitação da medida na Câmara.

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