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Portaria do Detran aceita comprovante de pagamento como substituto do CRLV por 30 dias




O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 30 de janeiro, estabelecendo uma mudança na fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
No artigo 2º, o texto diz que "os agentes dos órgãos executivos de trânsito do estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei".
A medida visa dar mais comodidade ao condutor, que hoje aguarda, em média, de 10 a 15 dias para receber o documento do veículo pelos Correios.
Antes da portaria, quando era abordado em uma blitz, ele era obrigado a apresentar o licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer penalidades, mesmo tendo efetuado o pagamento dos valores devidos.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é considerado infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.
Com a mudança, os órgãos de trânsito do estado estão obrigados a cumprir a portaria, que autoriza a substituição do CRLV pelo comprovante de pagamento dos débitos (IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas, se houver), dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do documento.
Mesmas regras
O procedimento começou a ser adotado pelo Detran-BA no Carnaval.
As regras para o licenciamento anual não mudam, correspondendo ao calendário do pagamento do IPVA, conforme disposto pela Secretaria da Fazenda.

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