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Portal da Transparência da prefeitura de Itacaré fora do ar a vários dias





Moradores de Itacaré vem constantemente reclamando que a Prefeitura Municipal não vem mantendo no ar o Diário Oficial do Município e o Portal da Transparência do Município. O site oficial do Município está no ar, porém ao clicar no Portal da Transparência aparece uma mensagem: Esta página da web não está disponível.

A não manutenção do site do Município configura desrespeito à Lei Complementar n.° 101/00, que determina a implantação e alimentação de Portal de Transparência no município, o que configura o Crime de Improbidade Administrativa.

A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos, segundo a Lei nº 12.527/2011. E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

Caso haja denúncia do fato ao Ministério Público de que as informações que a execução orçamentária não estão sendo divulgadas pela Prefeitura de Itacaré no Portal da Transparência, poderá ser instaurado um processo civil público contra o chefe do Executivo Municipal para apurar o não cumprimento da Lei.

Abaixo o print da página fora do ar, para acessar: http://ba.ioe.org.br/prefeitura/itacare/ Diário Oficial e http://177.128.137.215:5020/portal/ para o Portal da Transparência.
portal_da_transparencia_fora_do ar

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