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Justiça determina que prefeito de Barreiras esclareça contratos de R$ 4 milhões

A Justiça de Barreiras determinou que o prefeito Antônio Henrique de Souza Moreira (PP) preste informações requeridas pela Câmara Municipal quanto à aplicação dos recursos públicos. A decisão da juíza Marlis Freire Alvarenga obriga o esclarecimento após o descumprimento do preceito constitucional promovido pelo prefeito ao negar informações sobre contratos e despesas da Expoagro Barreiras 2015, superiores a R$ 4 milhões.
Na decisão, a magistrada assevera que “o poder de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo está amplamente delineado na Carta Política de 88 (art. 70), bem como na Lei Orgânica Municipal”. A decisão do Poder Judiciário sustenta que “a omissão do alcaide é atentatória aos princípios da publicidade e transparência que regem os atos da administração pública”.
O presidente da Câmara de Barreiras, vereador Tito, considera como rápido o posicionamento da Justiça e afirma que é "recorrente" a "desobediência do prefeito às leis de transparência". A decisão liminar afixou multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da determinação.

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