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Votação do Anteprojeto de Lei n°017 é adiada em cumprimento ao Regimento Interno



Em cumprimento as regras do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores de Itabuna informa que a votação do Anteprojeto de Lei nº 017/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, foi adiada em virtude da apresentação de emendas do vereador Zé Silva (PSDB). 
 
O Anteprojeto foi posto em discussão para aprovação na Sessão Plenária desta quarta-feira, 9. Entretanto, a presidência da Câmara, em obediência ao Regimento Interno – Parágrafo 2°, do Artigo 210 -, teve que fazer a retirada da pauta, já que as emendas foram expostas em Plenário e, com isso, não podem ser aprovadas na mesma sessão. Após essa medida necessária, o público presente inviabilizou a continuidade das discussões, não obedecendo ao silêncio necessário para os pronunciamentos dos parlamentares. “Se as emendas fossem votadas agora, estaríamos indo de encontro ao que diz o Regimento Interno”, reforçou o presidente, Aldenes Meira (PCdoB).  
A Câmara Municipal assegura à população de Itabuna que o Anteprojeto de Lei nº 017/2015 está tramitando com todo empenho possível para que a votação ocorra de forma rápida e em conformidade com a legislação. Assim, informa que o projeto será posto novamente em pauta para votação na próxima sessão.  

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