Sessão Especial discute “Lei Anticalote” na Câmara de Vereadores de Itabuna
O
Plenário Raymundo Lima, da Câmara de Vereadores de Itabuna, contou com a
presença de vários trabalhadores e autoridades políticas do Município e
do Estado, na tarde desta sexta-feira, 21, durante a Sessão Especial,
requerida pelo Vereador Júnior Brandão (PT), sobre a Lei nº 12.949/2014,
conhecida como “Lei Anticalote”.
O Plenário Raymundo Lima, da Câmara de Vereadores de Itabuna, contou com a presença de vários trabalhadores e autoridades políticas do Município e do Estado, na tarde desta sexta-feira, 21, durante a Sessão Especial sobre a Lei nº 12.949/2014, conhecida como “Lei Anticalote”. De autoria do vereador Júnior Brandão (PT), a Sessão Especial contou com a participação da deputada estadual e autora da Lei, Maria Del Carmen (PT).

O Plenário Raymundo Lima, da Câmara de Vereadores de Itabuna, contou com a presença de vários trabalhadores e autoridades políticas do Município e do Estado, na tarde desta sexta-feira, 21, durante a Sessão Especial sobre a Lei nº 12.949/2014, conhecida como “Lei Anticalote”. De autoria do vereador Júnior Brandão (PT), a Sessão Especial contou com a participação da deputada estadual e autora da Lei, Maria Del Carmen (PT).
A
“Lei Anticalote” estabelece os mecanismos de controle sobre os
contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos
empregados terceirizados do Estado. Assim, a medida preserva os
direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados de empresas
prestadoras de serviço junto ao Estado, evitando, por exemplo, situações
em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações
trabalhistas.
Com
a Lei nº 12.949/2014, 40 mil funcionários terceirizados de empresas que
prestam serviços ao Estado terão os seus direitos trabalhistas
garantidos, já que ela institui o provisionamento dos recursos relativos
às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem
justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários,
sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário. Na Bahia, a
Lei foi regulamentada no primeiro semestre do ano passado.
Considerando
todos esses benefícios gerados ao funcionário terceirizado, Júnior
Brandão propõe que Itabuna também implante a “Lei Anticalote”. Para
isso, o vereador já protocolou a solicitação junto à Secretaria
Parlamentar. “Quando tivemos acesso a Lei, buscamos um contato com a
deputada Maria Del Carmen no sentido de adequarmos o projeto para
Itabuna, considerando uma situação em que o município venha futuramente a
usar empresas terceirizadas para contratar trabalhadores para algumas
áreas, como segurança, portaria, escolas, merendeiras e equipe de
secretaria. Com a ‘Lei Anticalote’, que vai tramitar na Câmara, haverá
maior proteção aos direitos trabalhistas dos terceirizados”, assegurou
Júnior Brandão.
Para
Maria Del Carmen, caso seja implantada em Itabuna, a Lei estabelecerá
condições mais adequadas para os trabalhadores, já que impede que as
empresas terceirizadas usem de má fé e apliquem “calotes” aos
funcionários no final dos contratos. Isso ocorre porque ela estabelece
que o repasse dos pagamentos feito pelo Poder Público seja transferido
para uma conta à parte, que somente poderá ser movimentada com a
autorização do órgão competente. “Parabenizo o vereador Júnior Brandão
por trazer essa iniciativa aqui para o município de Itabuna”, enfatizou a
deputada.
Durante
a Sessão Especial, os participantes também puderam tirar dúvidas e
compreender melhor a aplicação da Lei nº 12.949/2014. Para o funcionário
terceirizado Henrique Queiroz, o momento foi de esclarecimentos
proveitosos. “Com essa Lei, esperamos que haja uma reviravolta com
relação ao tratamento das empresas que contratam os funcionários
terceirizados”, declarou.
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