Sessão Especial discute “Lei Anticalote” na Câmara de Vereadores de Itabuna

O Plenário Raymundo Lima, da Câmara de Vereadores de Itabuna, contou com a presença de vários trabalhadores e autoridades políticas do Município e do Estado, na tarde desta sexta-feira, 21, durante a Sessão Especial, requerida pelo Vereador Júnior Brandão (PT), sobre a Lei nº 12.949/2014, conhecida como “Lei Anticalote”.

O Plenário Raymundo Lima, da Câmara de Vereadores de Itabuna, contou com a presença de vários trabalhadores e autoridades políticas do Município e do Estado, na tarde desta sexta-feira, 21, durante a Sessão Especial sobre a Lei nº 12.949/2014, conhecida como “Lei Anticalote”. De autoria do vereador Júnior Brandão (PT), a Sessão Especial contou com a participação da deputada estadual e autora da Lei, Maria Del Carmen (PT). 

A “Lei Anticalote” estabelece os mecanismos de controle sobre os contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado. Assim, a medida preserva os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado, evitando, por exemplo, situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas.

Com a Lei nº 12.949/2014, 40 mil funcionários terceirizados de empresas que prestam serviços ao Estado terão os seus direitos trabalhistas garantidos, já que ela institui o provisionamento dos recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário.  Na Bahia, a Lei foi regulamentada no primeiro semestre do ano passado.

Considerando todos esses benefícios gerados ao funcionário terceirizado, Júnior Brandão propõe que Itabuna também implante a “Lei Anticalote”. Para isso, o vereador já protocolou a solicitação junto à Secretaria Parlamentar. “Quando tivemos acesso a Lei, buscamos um contato com a deputada Maria Del Carmen no sentido de adequarmos o projeto para Itabuna, considerando uma situação em que o município venha futuramente a usar empresas terceirizadas para contratar trabalhadores para algumas áreas, como segurança, portaria, escolas, merendeiras e equipe de secretaria. Com a ‘Lei Anticalote’, que vai tramitar na Câmara, haverá maior proteção aos direitos trabalhistas dos terceirizados”, assegurou Júnior Brandão.

Para Maria Del Carmen, caso seja implantada em Itabuna, a Lei estabelecerá condições mais adequadas para os trabalhadores, já que impede que as empresas terceirizadas usem de má fé e apliquem “calotes” aos funcionários no final dos contratos. Isso ocorre porque ela estabelece que o repasse dos pagamentos feito pelo Poder Público seja transferido para uma conta à parte, que somente poderá ser movimentada com a autorização do órgão competente. “Parabenizo o vereador Júnior Brandão por trazer essa iniciativa aqui para o município de Itabuna”, enfatizou a deputada.

Durante a Sessão Especial, os participantes também puderam tirar dúvidas e compreender melhor a aplicação da Lei nº 12.949/2014. Para o funcionário terceirizado Henrique Queiroz, o momento foi de esclarecimentos proveitosos. “Com essa Lei, esperamos que haja uma reviravolta com relação ao tratamento das empresas que contratam os funcionários terceirizados”, declarou.