Prefeitura notifica empresas sobre a Política de Meio Ambiente
Em
ação conjunta com o Ministério Público estadual, a Prefeitura de
Itabuna está multando as empresas cuja principal atividade cause impacto
ambiental e estejam operando sem licença concedida pelo Departamento de
Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente (Delfa/Seagrima). Inicialmente, as multas foram aplicadas
para as empresas notificadas no mês de abril passado.

Ações visam à preservação ambiental o que inlcui o Rio Cachoeira Itabuna
Conforme
entendimento com o Ministério Público e a Prefeitura, a ação de
fiscalização ocorreu de forma sistêmica e por tipologia de atividade,
abordando principalmente as atividades que geram maior impacto ambiental
ao município. Até hoje foram notificadas em torno de 165
empreendimentos e 22 empresas multadas. Os valores das multas podem
variar entre R$ 50,00 e R$ 5.000,00, a depender do porte do
empreendimento e do impacto causado pela atividade.
A
infração ambiental é avaliada pelos três parâmetros legais: Processo
Administrativo, realizado pelo órgão ambiental - Delfa; e processos
judicial e civil no âmbito do judiciário. Para tanto, a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente esta encaminhado cópia do processo
administrativo para o Ministério Público, para as devidas providências
jurídicas.
As
empresas estão sendo advertidas também no ato de renovação do alvará de
funcionamento para o atual exercício fiscal, já que precisam se
regularizar para a obtenção do alvará de funcionamento no exercício
fiscal de 2016. Desde o início de 2013 que a questão do licenciamento
ambiental das atividades econômicas vem sendo informado às empresas e
empreendedores, inclusive com a expedição de notificações.
As
ações educativas e de informação foram realizadas ao longo dos últimos
dois anos, através de informações veiculadas no site da Prefeitura e
advertências por escrito, além de reuniões conjuntas com SEBRAE, Câmara
de Dirigentes Lojistas de Itabuna (CDLI) e demais órgãos representativos
da categoria empresarial. A base legal para a exigência de
licenciamento é a Lei nº 2.195 de 27 junho 2011, que define a Politica
Municipal de Meio Ambiente – PMMA.
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