Ilhéus: ex-prefeito é denunciado ao MP por irregularidade em pagamentos
O Tribunal de Contas dos Municípios solicitou, nesta terça-feira (11), a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o
ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva, e determinou o ressarcimento
aos cofres municipais no montante de R$ 180 mil, com recursos pessoais,
por irregularidades no pagamento realizado ao Escritório Resende &
Silva – Sociedade de Advogados, vez que a forma de remuneração pactuada
caracterizava um contrato de risco. Também foi imputada multa no valor
de R$ 10 mil ao gestor.
O contrato celebrado entre o município e o escritório, por meio de
termo de inexigibilidade, tinha vigência de dois meses a contar de
01/11/12, para a prestação de serviços advocatícios de assessoramento e
consultoria especializada, porém não foi comprovada a singularidade da
matéria a ser desempenhada pelo escritório advocatício, nem a sua
notória especialização, a ponto de autorizar a dispensa do processo
licitatório.
Além de configurada a burla ao procedimento licitatório, a relatoria
identificou a qualificação de contrato de risco, incompatível com o
regime jurídico dos contratos administrativos. A remuneração da
contratada era composta de parte fixa e variável, a depender do êxito na
recuperação dos créditos em favor do município, e previa o pagamento de
uma quantia inicial de R$ 180 mil ao escritório, anterior e
independentemente da efetiva prestação de serviços, colocando o poder
público em franca posição de subserviência aos interesses do particular e
em prejuízo da coletividade. Como o pagamento ocorreu sem a
demonstração de qualquer indício de cumprimento ao menos parcial do
contrato, foi determinado o ressarcimento da quantia em virtude da
ausência de prestação de serviços.
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